Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava a prescrição da pretensão executória de parcelas posteriores a maio de 2009.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória para o pagamento de parcelas posteriores a maio de 2009, considerando a suspensão do prazo prescricional decorrente de discussão judicial anterior sobre a exigibilidade dessas parcelas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O prazo prescricional para a execução das parcelas posteriores a maio de 2009 iniciou-se com o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 05/05/2015, tendo transcorrido parcialmente até a suspensão do feito.
4. O curso do prazo prescricional permaneceu suspenso devido à discussão judicial acerca da limitação temporal das parcelas, resolvida definitivamente apenas com o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5039143-92.2019.4.04.0000 em 17/03/2023.
5. Com a retomada do prazo prescricional após o trânsito em julgado do recurso anterior, o termo final para o ajuizamento da execução foi estendido para 05/09/2025, revelando-se tempestivo o cumprimento de sentença proposto em 20/12/2024.
6. A possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença constitui mera faculdade do credor, não se podendo imputar inércia à parte exequente que opta por aguardar o trânsito em julgado da decisão que definiu a exigibilidade da obrigação.
7. A discussão sobre a interrupção da prescrição por protesto coletivo ajuizado por sindicato é irrelevante para o caso, uma vez que a tempestividade da execução decorre diretamente da suspensão do prazo pela pendência de recurso anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. O prazo prescricional para a execução de sentença contra a Fazenda Pública fica suspenso durante a pendência de recurso que discuta a exigibilidade ou a limitação das parcelas exequendas, não se caracterizando a inércia do credor que aguarda o respectivo trânsito em julgado.