Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. VALIDADE. GRUPO ECONÔMICO. AUCBA/UCSAL E ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NUNCIATURA APOSTÓLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por professor universitário. As reclamadas pretendem a reforma quanto à justiça gratuita, às diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária e à indenização por danos morais. O reclamante postula o reconhecimento da estabilidade decenal, a nulidade da opção pelo FGTS, a nulidade da despedida, a rescisão indireta e a responsabilidade solidária da Arquidiocese de São Salvador da Bahia e da Nunciatura Apostólica no Brasil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se deve ser mantida a justiça gratuita concedida ao reclamante; (ii) se a redução da carga horária e da remuneração do professor configurou alteração contratual lesiva; (iii) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil e se deve ser mantida a indenização por danos morais; (iv) se houve opção válida pelo regime do FGTS, afastando a estabilidade decenal; (v) se é cabível a rescisão indireta após a extinção do vínculo por dispensa sem justa causa; e (vi) se a Arquidiocese de São Salvador da Bahia e a Nunciatura Apostólica integram grupo econômico com a AUCBA/UCSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamação foi ajuizada anteriormente ao marco temporal fixado na modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 80. Apresentada declaração de insuficiência econômica pela pessoa natural e ausentes elementos capazes de afastar sua presunção relativa de veracidade, mantém-se a justiça gratuita. A possibilidade de redução da carga horária do professor pressupõe que ela decorra da diminuição do número de alunos, preservado o valor da hora-aula. Não comprovado o fato objetivo invocado para justificar a alteração, a redução unilateral da carga horária e da remuneração, depois de mais de dezesseis anos de manutenção do Regime de Tempo Continuado de 40 horas semanais, caracteriza alteração contratual lesiva. A alteração contratual ilícita não acarreta, automaticamente, dano moral. No caso concreto, entretanto, a redução de aproximadamente 50% da remuneração mensal, depois de longo período de manutenção da condição contratual, ultrapassa o prejuízo meramente patrimonial e atinge a segurança econômica do trabalhador. Mantida a indenização de R$ 25.000,00. A declaração de opção pelo FGTS está datada da própria admissão e contém assinatura não impugnada. O extrato da conta vinculada registra a mesma data de opção e demonstra sucessivas movimentações realizadas pelo trabalhador. A alegação posterior de vício de consentimento não integrou a causa de pedir originária e constitui acréscimo extemporâneo aos seus fundamentos fáticos. O art. 32 da Lei nº 5.107/1966, invocado pelo reclamante, facultava ao sindicato acompanhar o processamento da opção, não estabelecendo a assistência sindical como requisito geral de validade da manifestação de vontade. Comprovada a opção pelo FGTS desde a admissão, não se adquiriu a estabilidade decenal do art. 492 da CLT. Extinto o contrato mediante dispensa sem justa causa anteriormente ao ajuizamento da reclamação, não cabe convertê-lo posteriormente em rescisão indireta. O Estatuto da AUCBA demonstra que o Arcebispo Metropolitano de Salvador é, por determinação estatutária, Presidente da mantenedora e de seu Conselho Administrativo, sendo-lhe atribuídos poderes concretos de administração, supervisão, representação, planejamento, veto, gestão patrimonial e direção superior das instituições mantidas. A estrutura ultrapassa a mera identidade de dirigentes e demonstra integração institucional e administrativa, comunhão de interesses e atuação conjunta entre AUCBA/UCSAL e Arquidiocese de São Salvador da Bahia, caracterizando grupo econômico. A ausência do Arcebispo das reuniões ordinárias de gestão operacional da Universidade não afasta os poderes de administração superior expressamente conferidos pelo Estatuto. Não demonstrados poderes equivalentes de administração, direção, supervisão ou gestão da AUCBA/UCSAL pela Nunciatura Apostólica no Brasil, a vinculação decorrente da organização eclesiástica, isoladamente, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico ou responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário das reclamadas não provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária da Arquidiocese de São Salvador da Bahia pelas obrigações decorrentes da reclamação trabalhista, mantida a sentença quanto à Nunciatura Apostólica no Brasil.Teses de julgamento: "1. A redução da carga horária do professor somente se enquadra na hipótese admitida pela jurisprudência trabalhista quando demonstrada a diminuição do número de alunos, preservado o valor da hora-aula. 2. Comprovada documentalmente a opção pelo FGTS desde a admissão, não se adquire a estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT. 3. A atribuição estatutária ao Arcebispo de poderes concretos de administração, supervisão e direção da mantenedora e das instituições mantidas, associada aos demais elementos de integração institucional, caracteriza grupo econômico entre a AUCBA/UCSAL e a Arquidiocese de São Salvador da Bahia. 4. A vinculação eclesiástica, desacompanhada de prova de integração administrativa, comunhão de interesses e atuação conjunta, não é suficiente para atribuir responsabilidade solidária à Nunciatura Apostólica no Brasil." SALVADOR/BA, 22 de outubro de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA
Intimado(s) / Citado(s)
- DORIVAL SOUZA BARRETO JUNIOR