Ante o exposto, fundamentado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado RODOLFO DE OLIVEIRA FERNANDES da imputação que lhe foi endereçada na prefacial acusatória. Transitada em julgado a presente decisão, efetuem-se as devidas baixas em seu registro. Após, arquive-se. P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO n.º 0004081-46.2019.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: RODOLFO DE OLIVEIRA FERNANDES VÍTIMA: MANOEL SANTOS DA FONSECA INFRAÇÃO PENAL: ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Vistos, etc.. Rodolfo de Oliveira Fernandes, já qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública por infringência ao art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta na prefacial que: Narra a peça informativa, que no dia 05 de Março de 2017, por volta de 07:30 Horas, em via pública deste Município de Ananindeua/PA, mais especificamente às proximidades do Banco Bradesco, na Rodovia BR-316, o ora Denunciado Rodolfo de Oliveira Fernandes, acima qualificado, praticou o Crime de Homicídio Culposo da direção de veículo automotor, tipificado no Artigo 302 do Código de Trânsito, em face da vítima Manoel Santos da Fonse. De acordo com o Inquérito Policial, na data e hora supramencionadas, a vítima atravessava a Rodovia BR-316 conduzindo uma bicicleta cargueira, quando o ora Denunciado, que conduzia uma motocicleta, saiu de trás de uma ônibus para realizar uma ultrapassagem e acabou por atingir a vítima. Em seu Interrogatório, às Fls. 10 do IPL, o ora Denunciado confirmou a autoria do delito. Auto de Inquérito Policial instaurado por Portaria do Delegado de Polícia Civil - ID 72581023. A denúncia foi recebida em 1.9.2020 (ID 72581026, fls. 4). Resposta à acusação no ID 72581026, fls. 17. Audiência de instrução atermada no ID 167681655, registrada em sistema audiovisual/mídias inseridas nos ID’s 122459059, 122459061, 122459063, 122459068, 122459080, 122459082, 122459083, 122459084 e 122461743, ocasião em que foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia, ficando prejudicada a realização do interrogatório do acusado por ter sido decretada a sua revelia. Em memoriais finais, o Ministério Público, no ID 167907099, ratificou os termos da denúncia, enquanto que a Defesa, no ID 170005772, requereu a absolvição do denunciado com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Encontram-se acostados: laudo necroscópico (ID 72581023); laudo de alcoolemia (ID 72581023); e, certidão de antecedentes criminais (ID 184980566). É o relatório. DECIDO. Imputa-se ao réu Rodolfo de Oliveira Fernandes o delito previsto na norma incriminadora do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...) Pois bem. O acervo probatório dos presentes autos compreende o seguinte material: a) O auto de inquérito policial instaurado por Portaria - ID 72581023, em cujo bojo encontra-se o laudo necroscópico da vítima (ID 72581023); e, b) Nos ID’s 122459059, 122459061, 122459063, 122459068, 122459080, 122459082, 122459083, 122459084 e 122461743, estão as mídias com o registro do depoimento judicial de uma testemunha arrolada na denúncia. Disse a testemunha: Maria Cristina do Nascimento Fonseca: que foi num domingo, quase 7horas da manhã; que ele foi a feira, como todo domingo; que ele ia de bicicleta; que vendiam salgados na BR; que ele sustentava a família; que antigamente 7h da manhã o movimento na BR era tranquilo; que ele atravessou a primeira pista e quando ele tentou subir a bicicleta na calcada veio a moto e acertou; que foi na frente da farmácia antiga Big Ben; que as testemunhas que viram o acidente falaram que seu pai voou para cima da calçada; que quando foi ao local seu pai ainda estava com vida; que o socorro foi rápido, mas não deu para salvá-lo; que ele foi encaminhado para o metropolitano; que umas oito horas depois mais ou menos seu pai foi a óbito; que pelos rumores que ouviu no metropolitano o motociclista também tinha ido a óbito; que ficou assustada quando foi chamada na delegacia e lá descobriu que o motociclista estava vivo; que o condutor da moto nunca prestou auxílio; que não sabe dizer se o motociclista saiu de trás de ônibus; que populares falavam que ele vinha em alta velocidade; que era um domingo tranquilo; que as pessoas lhe disseram que pelo velocímetro constatava a alta velocidade, mas a depoente não viu. Extrai-se desse sintético acervo probatório a ausência de elemento de prova cabal apto a autorizar a emissão de um édito condenatório em desfavor do réu pelo crime que lhe foi imputado na denúncia, posto que a persecutio criminis in judicio não trouxe à baila nenhuma comprovação no sentido de que ele efetivamente agiu com imprudência na condução do veículo envolvido no sinistro fatal, cediço que as testemunhas que presenciaram o acidente não foram ouvidas em juízo para ratificar seus depoimentos prestados em sede policial, enquanto a filha da vítima apenas se limitou a dizer judicialmente que chegou ao local logo após o fato vindo a tomar conhecimento da situação por populares que teriam afirmado que o motociclista vinha trafegando em alta velocidade e findou por atingir seu pai. O acusado, por outro lado, não foi ouvido em juízo para dar sua versão dos fatos em razão de ter sido decretada a sua revelia. Assim, sendo certo que para estribar uma condenação criminal é imprescindível a presença de prova contundente apta a atestar a culpabilidade (lato sensu) do réu, impõe-se in casu a sua absolvição, eis que meros indícios, desacompanhados de prova robusta, deixam margem à dúvida, fator determinante para a expedição de decreto absolutório por força do princípio do in dubio pro reo, especialmente em razão do que estabelece o art. 155, do CPP. A doutrina e a jurisprudência pátria, aliás, são pacíficas no sentido de que, na dúvida, impõe-se a absolvição do réu, senão vejamos: Desde que a prova dos autos não seja suficiente para condenação do réu, é de ser julgada improcedente a denúncia..." (TJES - Ap. Crim. n.° 8.546). TJRS: "Aplicação do princípio 'in dubio pro reo'. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, 'a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática'". (RJTJEGS 177/136). Assim, ante a ausência da "verdade estreme de dúvidas" e à míngua de provas robustas nos autos, o melhor caminho é o da absolvição. Ante o exposto, fundamentado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado RODOLFO DE OLIVEIRA FERNANDES da imputação que lhe foi endereçada na prefacial acusatória. Transitada em julgado a presente decisão, efetuem-se as devidas baixas em seu registro. Após, arquive-se. P.R.I.C. Ananindeua/PA, 6 de agosto de 2026. João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito
