Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência territorial do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas/PA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: ROBSMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA MARABÁ, 364, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS Endere�o: desconhecido PROCESSO n. 0813105-16.2026.8.14.0040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias, ajuizada por Robsmar Rodrigues da Silva em face de José Carlos Gonçalves dos Santos, perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas/PA, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 5.000,00. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/1995, é competente, para as causas afetas aos Juizados Especiais, o foro do domicílio do réu ou o do local onde a obrigação deva ser satisfeita. Por seu turno, o inciso III do mesmo dispositivo, que autoriza a fixação da competência pelo domicílio do autor, restringe-se às ações de reparação de dano, hipótese não verificada nos presentes autos, que versam sobre execução de título extrajudicial. No caso, a própria inicial afirma que o endereço do executado é desconhecido, não havendo comprovação de seu domicílio em Parauapebas. Além disso, as notas promissórias que instruem a execução, por sua vez, consignam expressamente que o pagamento é devido em Canaã dos Carajás/PA, local que define o foro competente para a presente execução, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE, constituindo causa expressa de extinção do processo, a teor do art. 51, III, e §1º da Lei nº 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência territorial do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas/PA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
