TRF4, Cumprimento de Sentença 5011784-12.2025.4.04.7000

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011784-12.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a responsabilidade da CEF pelos pagamentos das cotas condominiais, condenando-a "ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, acrescida de correção monetária, juros de mora e multa moratória, nos termos da fundamentação". Sobreveio o trânsito em julgado. A parte exequente apresenta seus cálculos do montante que considera devido, no importe de R$ 3.092,11, atualizado para 06/2026, referente às cotas dos meses de setembro/2024 até março/2025 (58.2). Impugna a CEF, alegando excesso na execução. Para a executada, a conta estaria majorada indevidamente pelos meses de setembro e outubro de 2024, que não fizeram parte do pedido inicial. Discorda também do índice de correção monetária, "visto que aplica o INPC, enquanto a sentença determina a aplicação do IGP-M". Requer, assim, a exclusão da quantia de R$ 982,34 dos cálculos do autor. Juízo garantido pela executada (61.3). Em resposta, a exequente aduz que o título executivo condenou a ré ao pagamentos das cotas condominiais vencidas e vincendas, sem limitação ao pedido da inicial. E conclui: Seria, ainda, contra a logística do processo como instrumento e da celeridade na pacificação dos conflitos levar o condomínio a ajuizar outra ação para pagamento dessas parcelas “que não contavam na planilha inicial”, a despeito de serem parcelas do débito vinculado ao imóvel. Reitera os termos da sua impugnação a CEF. É o breve relatório. Decido. 1. Eis o dispositivo do título executado: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, acrescida de correção monetária, juros de mora e multa moratória, nos termos da fundamentação. Também consta da fundamentação o seguinte: Conforme a matrícula do imóvel anexada em MATRIMÓVEL 11 do evento 1, a CEF consolidou a propriedade em seu favor em em 02/06/2023. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, acompanham a coisa. Contudo, em se tratando de alienação fiduciária, a responsabilidade pelo seu pagamento permanece com o devedor fiduciante até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, momento a partir do qual este assume a titularidade plena e, por consequência, a obrigação pelas taxas condominiais. Desse modo, conclui-se que, ao menos, desde de 02/06/2023, a CEF era a responsável pelo pagamento das cotas condominiais. Aplica-se ao caso, portanto, a seguinte regra sobre os limites da coisa julgada, prevista no CPC: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Eventual omissão do autor de incluir, na sua inicial, cotas vencidas, não exime a CEF de sua responsabilidade, desde que relativas a período posterior à consolidação da propriedade, sob pena de ofensa à coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI). Trata-se, ademais, de procedimento do juizado especial, em que vige a informalidade e a economia processual. E, segundo o art. 322, § 2º, o pedido deve ser interpretado segundo a boa-fé. Ademais, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 525, do CPC, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada somente pode alegar questões posteriores ao trânsito em julgado, sob pena de ofensa a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 507, do CPC). Considerando que o pedido de exclusão das cotas dos meses setembro e outubro de 2024 fundamenta-se, exclusivamente, na falta de inclusão dessas parcelas no pedido inicial do autor, não merece acolhida o pleito da executada, no ponto. 2. No tocante à utilização do INPC como índice de correção monetária, tem razão a CEF. A sentença determinou a atualização dos valores de acordo com a seguinte cláusula contratual, in verbis: ARTIGO 38° - Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão juros de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária calculada pró-rata-die com base na variação do IGPM FGV, acrescida de multa no valor máximo permitido pela Legislação, contados a partir da data do vencimento do respectivo prazo, independentemente de interpelação judicial, até uma mora de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, poderá o síndico cobrar-lhes o débito judicialmente, hipótese em que além dos encargos já previstos, ficará o inadimplente sujeito à indenização de perdas e danos mais as custas judiciais e honorários dos advogados. (ATA4 do evento 1) Da leitura, verifica-se que o índice escolhido foi o IGPM FGV. Logo, não merece acolhida os cálculos da exequente, nesse ponto. 3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação da CEF. Sem honorários nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 4. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação. 5. Preclusa, remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão, em especial: a) a base dos cálculos é a planilha juntada pela exequente em evento 58, PLAN2; b) os critérios de atualização são aqueles fixados na sentença, isto é, a cláusula contratual supra transcrita; c) a conta deverá ser posicionada na data de elaboração dos cálculos. 6. Após, vista às partes por 15 dias. 7. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.