Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. O cumprimento da sentença deve observar os parâmetros e determinações fixados na decisão exequenda. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88). Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 26 de outubro de 2026, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do agravo de petição arguida pela Claro S.A. em contraminuta e, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, Regina Silva Moraes (ID. 5057d4e), e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não incidirão custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
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