Ementa
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A equiparação salarial é o instituto que visa proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valia. Decorre do princípio geral da isonomia (artigo 5°, caput e inciso I da CR/1988). No plano infraconstitucional, os artigos 5º e 461 da CLT contemplam o referido princípio. Para efeito da equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT, cabe ao empregado a prova dos fatos constitutivos do direito, enquanto ao empregador compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, tudo conforme dispõe o artigo 818 da CLT. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 26 de outubro de 2026, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, declarando prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 27/05/2020 e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para arbitrar honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (mantida a suspensão da exigibilidade). Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
- HELDER LUCAS MATOS MARIZ