Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, em observância ao princípio da causalidade. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte executada. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (703) Nº 0005013-28.1996.8.14.0301 EXEQUENTE: BANPARA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA (PAPA0009127A), ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO (PA009238), EDVALDO CARIBE COSTA FILHO (PAPA0010744A) EXECUTADO: REFUGIO NORDESTINO COMERCIO LTDA, IVANILDO FERRAZ PATRICIO JUNIOR, MARCIA PRICKEN LARRAT SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 1996 pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARA) em face de REFUGIO NORDESTINO COMERCIO LTDA, IVANILDO FERRAZ PATRICIO JUNIOR e MARCIA PRICKEN LARRAT. O feito tramita há 30 (trinta) anos, tendo sido migrado para o sistema PJe (conforme certidão de Id. 79854051), sem que, contudo, a relação processual fosse angularizada por meio da citação válida dos executados. Após inúmeras diligências infrutíferas ao longo das décadas, os autos foram remetidos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), que juntou a Certidão de Endereços de Id. 156427185. A certidão da secretaria de Id. 181197461 tornou os autos conclusos para deliberação. É o breve e suficiente relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser decidida transcende a mera análise sobre novas diligências. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que fulmina o prosseguimento do feito. O cerne da questão reside no fato de que a prescrição, para ser interrompida, depende de um ato primordial: a citação válida do devedor. O despacho que a ordena só possui o condão de retroagir à data da propositura da ação se a parte autora cumprir seu ônus de viabilizar o ato citatório. É o que preceitua o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil: "Incumbe ao autor adotar [...] as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". No caso em apreço, a desídia do exequente é manifesta e documentada. A execução, proposta em 1996, jamais ultrapassou sua fase inaugural. Mesmo após a migração para o PJe, as tentativas de citação seguiram frustradas, como comprovam os Avisos de Recebimento negativos juntados (e.g., Id. 98252071 e Id. 98603897). Este juízo, em mais de uma oportunidade, alertou o exequente sobre seu dever de localizar os réus. Na decisão de Id. 101250662, indeferiu-se o pedido de consulta a sistemas por ser ônus da parte. Posteriormente, na decisão de Id. 120105396, este magistrado voltou a indeferir pedido de citação por edital, reiterando que o autor não esgotou os meios para a localização. A inércia que se estendeu por 30 (trinta) anos não pode ser sanada por uma diligência tardia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a demora na citação, quando imputável exclusivamente ao autor, afasta a interrupção da prescrição. No julgamento do AgInt na AR 4.405/RJ, a Corte pacificou que a ausência de citação por desídia do demandante acarreta a não interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, o despacho inicial, proferido há três décadas, nunca produziu seu efeito interruptivo. O prazo para a cobrança da dívida, seja o vintenário (CC/1916) ou o quinquenal (CC/2002), fluiu integralmente, operando-se a prescrição da própria pretensão. A recente Certidão de Endereços do GEIP (Id. 156427185) é, neste cenário, processualmente irrelevante. A descoberta de um paradeiro em 2025 não tem o poder de revogar décadas de inércia ou de fazer renascer uma pretensão já extinta. A continuidade do feito representaria uma afronta aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da eficiência, que norteiam a administração da justiça. Portanto, o reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, em observância ao princípio da causalidade. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26062611580264400000160799275 Diligência Diligência 25091210121337400000141290735 Certidão (Inteligência GEIP) Certidão (Inteligência GEIP) 25091015504340600000141155692 Certidão (Inteligência GEIP) Certidão (Inteligência GEIP) 25091015400689600000141152559 Despacho Despacho 25041619284786800000131442589 Certidão Certidão 25042811352428300000132194956 JUNTADA DE BOLETO PAGO Petição 25042317140941900000131881957 CONTA PROCESSO_REFUGIO NORDESTINO COMERCIO LTDA Documento de Comprovação 25042317140958000000131906335 BOLETO PAGO_refugio nordestino_2025_04_23_15_45_48_149 Documento de Comprovação 25042317140976500000131948892 Despacho Despacho 25041619284786800000131442589 Certidão Certidão 24121911400877000000125041925 MANIFESTAÇÃO Petição 24080515442347900000114549472 Serasa Experian - Consulta Serasa, MARCIA PRICKEN LARRAT Documento de Comprovação 24080515442363100000114561130 Serasa Experian - Consulta Serasa, IVANILDO FERRAZ PATRICIO JUNIOR (1) Documento de Comprovação 24080515442393500000114561131 Decisão Decisão 24071213152889000000112499466 Certidão Certidão 24060511552370400000109596915 CONSULTAS SERASA Petição 23100910070143300000096190347 MANIFESTAÇÃO_CITAÇÃO POR EDITAL Petição 23100909044350400000096185814 Decisão Decisão 23092511085982800000095417873 Certidão Certidão 23092013222396900000095184588 Petição Petição 23081412173568900000093134900 AR Identificação de AR 23081108150270100000093040140 AR Identificação de AR 23081108150260500000093040139 AR Identificação de AR 23081108150151700000093040138 AR Identificação de AR 23081108150145000000093040137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080916163489500000092940896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080916163489500000092940896 AR Identificação de AR 23080706515931400000092725712 AR Identificação de AR 23080706515924000000092725711 Citação Citação 23071912242555600000091681499 Citação Citação 23071912242555600000091681499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102009374641500000076014698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102009374641500000076014698 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22040815205700000000054440028 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0013.pdf Documento de Migração 22040815205500000000054440026 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 22040815205200000000054440023 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 22040815204800000000054440020 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 22040815204200000000054440019 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 22040815204000000000054440018 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 22040815203600000000054440016 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22040815203300000000054440013 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040815202900000000054440010 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22040815202600000000054440006 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22040815202300000000054440002 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22040815202000000000054439984 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22040815201600000000054439983 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040815201300000000054439982 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22040815201100000000054439981 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22040815200700000000054439980 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22040815200500000000054439611 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040815200200000000054439610 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22040815195700000000054439609 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22040815195600000000054439608 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22040815195000000000054439607 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22040815194600000000054439606 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22040815194100000000054439226 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22040815193900000000054439221 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22040815193400000000054439217 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22040815193000000000054439213 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22040815192700000000054439211
