Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ILEGALIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora.
2. In casu, como já ressaltado pelo juízo a quo, ambos os candidatos incorreram no mesmo erro final, fundamentando suas respostas seguindo a mesma linha argumentativa amparada na fórmula de cálculo prevista no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
3. Eventual divergência na correção da banca examinadora não é suficiente para ensejar um direito subjetivo a outro candidato. Isto é, seguindo o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, descabe a expectativa de que um ato administrativo opere na manutenção do seu erro.
4. Apelação cível provida.