Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 13,23%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR SINDICATO. ABSORÇÃO POR REAJUSTES SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão executória e afastando a compensação decorrente da reestruturação remuneratória instituída pela Lei nº 11.784/2008, mas admitindo a absorção do índice reconhecido no título pelos reajustes das Leis nº 14.673/2023 e 15.141/2025 e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores retroativos e de eventual índice remanescente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato; e (ii) saber se os reajustes supervenientes absorveram integralmente o índice reconhecido no título executivo, de modo a permitir a declaração de cumprimento da obrigação de fazer.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.A legitimidade extraordinária das entidades sindicais abrange a promoção de protesto interruptivo da prescrição, cujos efeitos aproveitam aos integrantes da categoria substituída na propositura de execuções individuais, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.
4. Ajuizado o protesto antes do término do prazo quinquenal, a prescrição recomeça a correr pela metade, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Proposto o cumprimento individual dentro do prazo de dois anos e seis meses, não se configura a prescrição da pretensão executória.
5. A compensação fundada na reestruturação instituída pela Lei nº 11.784/2008 não pode ser suscitada apenas na fase executiva, pois o diploma já se encontrava em vigor durante o processo de conhecimento, estando a matéria abrangida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme o Tema 476 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Os reajustes instituídos pelas Leis nº 14.673/2023 e 15.141/2025, por serem posteriores ao trânsito em julgado do título executivo, constituem fatos supervenientes passíveis de consideração para fins de absorção do índice reconhecido judicialmente, sem ofensa à coisa julgada.
7. A possibilidade jurídica de compensação não demonstra, por si só, a absorção integral no caso concreto. Ausentes fichas financeiras posteriores a 2009, demonstração inequívoca do enquadramento funcional do exequente nas tabelas remuneratórias apresentadas e memória de cálculo individualizada, mostra-se prematura a declaração de cumprimento da obrigação de fazer.
8. Deve ser mantida a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores retroativos devidos e de eventual índice remanescente a ser implementado em folha de pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 10. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado por sindicato aproveita aos integrantes da categoria na propositura de execuções individuais. 11. A compensação de índice reconhecido judicialmente com reajustes supervenientes à última oportunidade de defesa na fase cognitiva não ofende a coisa julgada, mas a declaração de absorção integral pressupõe demonstração individualizada da evolução remuneratória e do enquadramento funcional do exequente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º; Leis nº 11.784/2008, 14.673/2023 e 15.141/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 150 e 383; STJ, Temas 476 e 877; STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 27-6-2012; TRF4, AG 5039959-64.2025.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 11-3-2026.