Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que homologou os cálculos de liquidação quanto às horas extras e o labor em feriados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de manifestação da parte quanto aos cálculos de liquidação, após intimação específica nos termos do art. 879, §2º, da CLT, gera preclusão para posterior rediscussão da matéria em sede de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 879, §2º, da CLT estabelece rito processual que impõe à parte o ônus de impugnar especificamente o cálculo de liquidação no prazo fixado, sob pena de preclusão. A falta de impugnação tempestiva consolida a aceitação dos cálculos homologados, tornando preclusa a discussão sobre questões não ventiladas oportunamente. A preclusão processual nesta hipótese prestigia os princípios da segurança jurídica, da celeridade processual e da razoável duração do processo, não violando o contraditório nem a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido em face dos efeitos da preclusão temporal. Tese de julgamento: O silêncio da parte, após regular intimação para se manifestar sobre os cálculos de liquidação na forma da lei, implica preclusão da faculdade de impugnar a conta de liquidação. É incabível a rediscussão de matéria afeta à conta de liquidação, que não tenha sido objeto de impugnação no momento oportuno, em sede de impugnação à sentença de liquidação. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente, por preclusão temporal, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por aplicação do artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Egrégio TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- UNIVALE TRANSPORTES LTDA