Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação Cível 5051691-87.2022.4.04.7100

Relator: Des. Federal Marcelo Roberto de Oliveira
Órgão julgador: SEC.GAB.CDA2B (Juiz Federal MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA)
Julgamento: 15/09/2026
Publicação: DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ): 5051691-87.2022.4.04.7100

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DA RMI. RETIFICAÇÃO CNIS.

1. Os salários de contribuição comprovadamente recebidos, conforme CTPSs, extrato FGTS e RSC (Relação dos Salários de Contribuição), merecerem ser considerados para fins de elaboração de cálculo da RMI. Com isso, correta a determinação de retificação no CNIS

2. Apelação do INSS improvida.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.