Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra r. sentença que julgou improcedente impugnação à sentença de liquidação, na qual o exequente pleiteava a retificação dos cálculos periciais sob a alegação de limitação indevida da atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a atualização monetária dos cálculos periciais foi indevidamente limitada a data anterior à apresentação da conta, bem como se é exigível a indicação de valores no agravo de petição interposto pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo de petição quando a parte exequente cumpre o requisito de delimitação da matéria, sendo inexigível a indicação de valores impugnados por se tratar de recurso voltado à ampliação do montante exequendo. Constata-se que a data de 16/12/2024 refere-se exclusivamente ao marco temporal para dedução dos valores levantados por meio de alvará, e não à limitação da atualização monetária de todo o débito. Verificam-se nos esclarecimentos e planilhas do perito judicial a apuração do saldo remanescente com a devida incidência de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, o que afasta a tese de prejuízo ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: O requisito de delimitação de valores no agravo de petição restringe-se às hipóteses de impugnação de quantias consideradas indevidas, sendo inexigível quando o exequente postula a ampliação do montante da execução. A menção a data específica em cálculos de liquidação para fins de dedução de alvarás levantados não configura limitação temporal indevida da atualização monetária do débito remanescente. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta, conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por aplicação do artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Egrégio TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Carolina Lima Vieira. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO BRADESCO S.A.