Ementa
Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade e o disposto no art. 16 da lei estadual nº. 8.328/2015 CONDENO o requerente ao pagamento das custas Deixo de arbitrar sucumbência, tendo em vista a ausência de contestação da parte requerida. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0878896-56.2025.8.14.0301 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (DF248970) REU: LUIZ ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A requerendo a busca e apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: POLO TRACK COMPOSITION T; Ano: 2023; Cor: BRANCA; Placa: RXF7B98; RENAVAM: 01365363535; CHASSI: 9BWAG5R14RT013702; na posse precária de LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO. Por meio das Petições Id 162709419 e Id 170712185, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora protocolou petição manifestando expressamente seu interesse na desistência da presente ação. Conforme o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito quando "homologar a desistência da ação" Por sua vez, o §4º do mesmo artigo assegura a possibilidade de desistência da ação como direito subjetivo do autor quando não houver sido oferecida contestação pela parte ré. No caso em tela, a parte autora requereu expressamente a desistência da ação. A manifestação de vontade é clara e inequívoca, e está em conformidade com o previsto na legislação processual civil. Importa destacar, ainda, que o pedido foi realizado antes da citação da parte requerida, o que torna a homologação da desistência um ato processual válido e necessário. O pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, deve ser homologado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade e o disposto no art. 16 da lei estadual nº. 8.328/2015 CONDENO o requerente ao pagamento das custas Deixo de arbitrar sucumbência, tendo em vista a ausência de contestação da parte requerida. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém J.P SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26070611255611700000161611011 Petição Petição 26031017222947100000152006758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030620364771900000151790030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030620364771900000151790030 Diligência Diligência 25120817322680300000146932239 Petição Petição 25120809145407500000146911907 Citação Citação 25102210051543800000144037175 Certidão Certidão 25111309430621600000145444178 Decisão Decisão 25102210051543800000144037175 Certidão Certidão 25090920241237400000141075954 CUSTAS INICIAIS - PAGAS IX Documento de Comprovação 25090920241251700000141075955 Petição Petição 25090210505511800000140522459 19328179 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25090210505616600000140522462 Petição Inicial Petição Inicial 25082912461010500000140334999 DOC 01_PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25082912461175600000140335002 DOC 01_ATOS CONSTITUTIVOS - Aumento de Capital Social JUCESP Documento de Comprovação 25082912461229200000140335003 DOC 01_ATOS CONSTITUTIVOS - Diretoria JUCESP Documento de Comprovação 25082912461277500000140335004 DOC 02_LUIZ ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO_CONTRATO Documento de Comprovação 25082912461311800000140335007 DOC 03_LUIZ ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO_NOTIFICAÇÃO e GRAVAME Documento de Comprovação 25082912461417100000140335009 DOC 04_LUIZ ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO_EXTRATO Documento de Comprovação 25082912461471300000140335012
