Ementa
RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESCISÃO INDIRETA. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar o término do vínculo contratual por pedido de demissão recai sobre o empregador. A mera alegação de pedido verbal, sem formalização ou confirmação por testemunha, não é suficiente para desconstituir a presunção de continuidade do contrato de trabalho. Ademais, a ruptura do contrato no contexto de afastamento médico da trabalhadora gera sérias dúvidas de sua iniciativa no término do vínculo. Por outro lado, a ausência de anotação da CTPS da reclamante configura falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o que justifica acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2026, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: 1- reconhecer o vínculo de emprego no período de 20/10/2023 a 06/11/2023, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho; 2- condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário (20/10/2023 a 06/11/2023), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e multa de 40% do FGTS, além da entrega do TRCT, no mesmo prazo deferido na sentença para a anotação da CTPS e sob as mesmas cominações; b) indenização por danos morais pela ausência de anotação da CTPS, no valor de R$2.000,00; 3- excluir a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Convocado Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Júnia Castelar Savaget. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 26 de outubro de 2026. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Intimado(s) / Citado(s)
- FERREIRA & FILHO PANIFICADORA LTDA