Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à dedução da base de cálculo do imposto de renda, como despesa médica, dos valores despendidos a título de instrução de seu dependente Benjamim Oliveira Bandeira em instituição de ensino regular, e condenar a parte ré a restituir os valores pagos indevidamente recolhidos, com atualização pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, e levando-se em conta a data limite para a entrega da DAA em relação ao respectivo ano-base/exercício. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. A parte autora fica autorizada a incluir as despesas com instrução como despesas médicas nas futuras declarações de imposto de renda, enquanto persistir a situação relatada nestes autos e enquanto houver enquadramento legal como dependente. Intimem-se.