Ementa
NULIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO DO TRABALHO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. A arguição de nulidade no processo do trabalho deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). O indeferimento de prova oral e da exibição de relatórios de rastreamento de veículos e conhecimentos de transporte, requeridos para demonstrar o local da efetiva prestação de serviços do motorista carreteiro em sede de exceção de incompetência territorial, obsta prematuramente a instrução probatória e viola o direito constitucional de defesa. Preliminar acolhida ao enfoque.