Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO E AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço comum e especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional e por exposição a agentes químicos cancerígenos; (iii) a validade da anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social para comprovação de tempo comum; e (iv) a aplicação do Tema nº 995 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de reafirmação da data de entrada do requerimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 23/05/2019, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 23/05/2024, nos termos do art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991.
4. O período de 02/10/1980 a 09/09/1994 deve ser reconhecido como especial por enquadramento profissional na categoria de mecânico, por equiparação, conforme o Decreto nº 53.831/1964 e o Decreto nº 83.080/1979, corroborado por prova testemunhal.
5. É legítimo o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/03/1995 a 21/11/2000 e 01/09/2001 a 13/02/2003 pela exposição a hidrocarbonetos e benzeno (gasolina), agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1 da LINACH), cuja nocividade prescinde de análise quantitativa e não é elidida pelo uso de equipamento de proteção individual.
6. Admite-se a utilização de laudo técnico por similaridade quando inviável a perícia no local de trabalho, nos termos da Súmula nº 106 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
7. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar o tempo comum de 16/01/2003 a 13/02/2003, inexistindo prova de que se tratava de aviso prévio indenizado.
8. Aplica-se a tese firmada no Tema nº 995 do Superior Tribunal de Justiça para regular os efeitos financeiros e os juros de mora na hipótese de reafirmação da data de entrada do requerimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 10. A exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, como o benzeno presente na gasolina, enseja o reconhecimento do tempo especial independentemente de análise quantitativa ou da eficácia de equipamentos de proteção individual.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, e 103, p.u.; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 2.5.1.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2013; TRF4, Súmula nº 106; STJ, Tema nº 995; STJ, Tema nº 1.124.