Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CÔNJUGES. EMPRESA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e urbano, este último referente ao trabalho prestado pelo autor como empregado na empresa individual de sua esposa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de coisa julgada em relação ao tempo rural já reconhecido em ação anterior; (ii) a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges em empresa individual de titularidade de um deles; e (iii) a incidência de juros moratórios e honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de coisa julgada deve ser rejeitada, pois a presente ação agrega período urbano inédito, configurando nova causa de pedir que afasta a identidade de ações.
4. É admissível o reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges em empresa individual de titularidade de um deles, desde que comprovada a prestação do serviço e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
5. O vínculo empregatício está devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no Cadastro Nacional de Informações Sociais, gozando de presunção juris tantum de veracidade.
6. A Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS expressamente admite o vínculo empregatício entre cônjuges ou companheiros, exceto para o empregado doméstico.
7. O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, não podendo a eventual falta de repasse prejudicar o segurado empregado.
8. Os juros moratórios e os honorários advocatícios são devidos em razão da resistência do INSS à pretensão em juízo, caracterizando a lide.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. É admissível o reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges em empresa individual de titularidade de um deles para fins previdenciários, desde que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais e ausente indício de fraude.