Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0828663-89.2024.8.14.0301 AUTOR: RAIMUNDA VIEIRA DE ALENCAR ADVOGADO(A) AUTOR: KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA (PAPA0016829A), WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE CAMPOS (PAPA0010314A) REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Proventos de Aposentadoria para Implementação/Pagamento de Progressão Horizontal por Antiguidade c/c Cobrança de Retroativos, ajuizada por RAIMUNDA VIEIRA DE ALENCAR em face do INSTUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV), atual IGEPPS. Na exordial (ID 112059484), a requerente aduz que é professora aposentada da rede pública estadual, tendo exercido suas funções desde julho de 1989 até sua aposentação em novembro de 2020. Alega que, durante todo o vínculo, a Administração Pública omitiu-se em conceder a progressão horizontal por antiguidade prevista na Lei Estadual nº 5.351/1986 e, sucessivamente, na Lei Estadual nº 7.442/2010. Argumenta que faria jus ao acréscimo de 40,5% sobre seu vencimento-base, considerando o tempo de serviço prestado. Requereu a condenação da autarquia previdenciária à implementação da vantagem em seus proventos e ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 116.164,65. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo (ID 112881998), ocasião em que se deferiu o benefício da gratuidade de justiça. Regularmente citado, o IGEPREV (IGEPPS) apresentou contestação (ID 114995303). Preliminarmente, arguiu a prescrição do fundo de direito, sustentando que o ato de enquadramento decorrente da nova lei do magistério ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento. No mérito, defendeu a impossibilidade de progressão funcional para servidores inativos quando os requisitos (como avaliação de desempenho) não foram preenchidos na atividade. Sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a necessidade de prévia fonte de custeio. Em réplica (ID 115679557), a autora refutou a prejudicial de prescrição, invocando a Súmula nº 85 do STJ e o Tema 1017 do mesmo tribunal, sob o argumento de tratar-se de relação de trato sucessivo. Instadas as partes a especificarem provas (ID 117761227), a requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 128231745). O réu, posteriormente, apresentou manifestação e documentos (IDs 131005942, 131005943 e 131005944), informando a inexistência de concurso público no ingresso da autora e arguindo a aplicação do Tema 1157 do STF. O Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 180970962), pugnou pela improcedência dos pedidos, corroborando a tese de prescrição e de ausência de efetividade da servidora. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o deslinde da causa. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O requerido sustenta que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição do fundo de direito, visto que o enquadramento na nova carreira do magistério (Lei Estadual nº 7.442/2010) operou-se pelo Decreto nº 189/2011. Com efeito, nas demandas em que se busca a revisão de ato de enquadramento ou reenquadramento funcional, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, incide sobre o próprio fundo de direito, por se tratar de ato comissivo de efeitos concretos e únicos. Não se aplica, nestes casos, a tese do trato sucessivo (Súmula nº 85/STJ), pois a lesão ao direito ocorre no momento exato em que o servidor é posicionado na nova estrutura de carreira. Considerando que a Lei Estadual nº 7.442/2010 e seus atos regulamentares de enquadramento datam de 2011/2012, e que a presente ação foi protocolada apenas em 2024, operou-se a prescrição quanto a qualquer pretensão de retificar o posicionamento inicial na carreira advindo da referida transição legislativa. Contudo, ainda que se ultrapasse a barreira prescricional para analisar as progressões que deveriam ter ocorrido após o enquadramento ou sob a égide do estatuto anterior, o pleito esbarra em óbice meritório intransponível. DO MÉRITO: AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF A controvérsia central reside na possibilidade de servidora pública admitida sem prévia aprovação em concurso público gozar de direitos inerentes à carreira estatutária, especificamente a progressão funcional horizontal por antiguidade. Da análise percuciente da Ficha Funcional acostada no ID 131005943 e das informações prestadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (ID 131005944), verifica-se que a requerente ingressou no serviço público em 07/07/1989, por meio da Portaria nº 7.648/89, para exercer a função de "Professor de Educação Geral" sob o regime de "serviços temporários" da Lei nº 5.389/1987. Não há nos autos qualquer prova de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, estabeleceu o concurso público como condição sine qua non para a investidura em cargo público efetivo. Embora o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que contavam com mais de cinco anos de exercício na data da promulgação da Carta Magna, tal instituto não se confunde com a efetividade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1157 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante que encerra a discussão: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609." A razão de decidir da Corte Suprema reside no fato de que a progressão e a promoção são institutos típicos de carreiras compostas por cargos efetivos. Servidores estáveis (por força do ADCT) ou temporários não ocupam cargos em sentido estrito, mas apenas funções públicas, não possuindo, portanto, direito subjetivo à ascensão funcional ou a vantagens pecuniárias calculadas com base em escalonamentos de carreira para os quais não ingressaram pela via constitucional do concurso. No caso sub examine, a autora pretende a aplicação de referências e percentuais (3,5% ou 0,5%) que são exclusivos dos integrantes do quadro permanente e efetivo do magistério. Ao não possuir o atributo da efetividade, a requerente não se submete ao regime de progressão horizontal, pois este pressupõe a existência de degraus de carreira em cargo efetivo que ela nunca ocupou. Admitir o reenquadramento ou a progressão de servidor não concursado equivaleria a permitir a transposição de cargos ou a equiparação espúria, condutas vedadas pelo ordenamento jurídico e pela Súmula Vinculante nº 43 do STF. Neste cenário, a ausência de implementação da progressão não configura omissão ilegal do Estado, mas sim estrita observância ao princípio da legalidade e à moralidade administrativa, que impedem a extensão de benefícios de carreira a quem não detém o vínculo jurídico necessário para tanto. Por fim, quanto à alegação de "direito adquirido", é cediço na jurisprudência dos Tribunais Superiores que não existe direito adquirido a regime jurídico, devendo o servidor submeter-se às novas regras de composição remuneratória, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos — o que não foi objeto de questionamento específico ou prova de decesso salarial nos autos. Dessa forma, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe, ante a prescrição do fundo de direito e a manifesta ausência de amparo legal e constitucional para a concessão de progressões funcionais a servidora não concursada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital
