Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente assentado que a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma gov.br não pode ser recusada automaticamente, exigindo-se a demonstração de elementos concretos que indiquem fraude ou irregularidade para a imposição de formalidades adicionais, a situação dos autos apresenta peculiaridades que afastam, por ora, a incidência desse entendimento.
2. In casu, a Secretaria do Juízo certificou a impossibilidade de validação da assinatura eletrônica constante da procuração inicialmente apresentada, circunstância que motivou a intimação do executado para regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração com assinatura manual ou digital, inclusive por meio da plataforma gov.br.
3. Não se verifica, em princípio, excesso de formalismo na atuação do Juízo de origem, mas o regular exercício do poder de fiscalização da representação processual, após oportunizada à parte a correção da irregularidade apontada.
4. Não há demonstração de que existisse qualquer impedimento técnico ou jurídico para a apresentação de nova procuração cuja assinatura eletrônica pudesse ser regularmente validada, ou mesmo de instrumento firmado de forma manuscrita.
5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.