Ementa
AGRAVOS DE PETIÇÃO. CBTU. REGIME DE PRECATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POR COMPETÊNCIA. REFLEXOS EM RSR. FERIADOS. PARCELAS VINCENDAS. 1. A substituição da cota patronal pela contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011), expressamente admitida pelo título executivo, depende da prova do efetivo enquadramento em cada competência, devendo ser observada apenas no período comprovado. 2. Por serem os feriados e repousos semanais remunerados institutos diferentes, as horas extras só podem repercutir sobre os feriados se houver comando expresso em tal sentido, não bastando o deferimento de reflexos em RSRs, genericamente. 3. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, por prestar serviço público essencial de transporte metroferroviário de passageiros em regime não concorrencial, enquadra-se na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à submissão das empresas estatais dessa natureza ao regime constitucional de precatórios. 4. Deferidas parcelas vincendas até a inclusão em folha de pagamento, a liquidação não pode ser limitada ao período documentado nos autos, cabendo à empregadora apresentar os documentos necessários. Agravo da parte executada parcialmente provido e da parte exequente desprovido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada e da parte exequente, exceto quanto ao tema da contribuição previdenciária patronal, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, proveu parcialmente o da parte executada, para determinar que, nas competências de agosto de 2018 a dezembro de 2019, a contribuição previdenciária patronal seja apurada com observância da substituição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, excluindo-se as contribuições do art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991, mantida a apuração da cota patronal nas demais competências; sem divergência, negou provimento ao agravo da parte exequente; custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pela parte executada. Presidente: Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Juíza Daniela Torres Conceição (Relatora convocada, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias), Exmo. Juiz Carlos Roberto Barbosa (convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Mauro César Silva, em razão de licença-prêmio) e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS