Ementa
UZA
ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB SP144561)
RÉU : ISADORA VALENTINE LOPES SOUZA
ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB SP144561)
RÉU : CAROLINE LOUISE LOPES SOUZA
ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB SP144561)
SENTENÇA
Trata-se de “AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE” proposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face de HELIO MARTINS DE SOUZA, CAROLINE LOUISE LOPES SOUZA e ISADORA VALENTINE LOPES SOUZA.
Em evento 42, foi juntado acordo entabulado entre as partes.
É o relatório. Decido.
Assim sendo, homologo, por sentença, o indigitado acordo, para que produza todos os seus efeitos legais e, em consequência, julgo a presente ação extinta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, 'b', do CPC.
Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada.
A partir da presente sentença, as partes estão dispensadas de custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. As custas processuais anteriores à sentença ficarão a cargo da parte autora, conforme art. 30 do Decreto-Lei n° 3.365/1941 c/c art. 92, §2, do Provimento Conjunto n° 75/2018.
Por consequência:
a) DETERMINO a incorporação ao patrimônio da expropriante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, o direito de servidão sobre a área objeto da demanda;
b) DEFIRO a imissão definitiva da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A na posse do imóvel objeto da servidão;
c) FIXO o valor da indenização em R$ 6.490,00 (seis mil, quatrocentos e noventa reais), o qual já se encontra depositado nos autos, em favor dos réus.
Os réus deverão comprovar nos autos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941 para levantamento da quantia depositada a título de indenização.
Após o cumprimento dos requisitos, expeça-se alvará, com os devidos acréscimos, em favor dos réus, na conta bancária mencionada no acordo (evento 42).
SERVE A PRESENTE SENTENÇA como mandado de averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, para que seja realizada a averbação definitiva da servidão administrativa no assento da matrícula do imóvel descrito na inicial, sendo a parte autora responsável pelos custos da averbação.
Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado.
Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e, após, intime-se a parte autora para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Decorrido o prazo sem pagamento, e sem necessidade de nova conclusão, expeça-se CNPDP.
Tudo cumprido, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.