Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1088775-54.2026.8.13.0024
- Publicação
- DJEN 17/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1088775-54.2026.8.13.0024
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1088775-54.2026.8.13.0024/MG RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.