Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROAÇÃO DE TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA 111 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando o termo inicial na data da consolidação das lesões (11/05/2025). A parte autora requer a retroação do termo inicial para o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária anterior e a majoração dos honorários advocatícios, com o afastamento da Súmula 111 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do auxílio-acidente deve retroagir ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária anterior; (ii) saber se é possível afastar a aplicação da Súmula 111 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios; e (iii) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis após a Emenda Constitucional nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e a tese firmada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição quinquenal.
4. A Súmula 111 do STJ permanece aplicável e eficaz mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme tese fixada no Tema 1.105 do Superior Tribunal de Justiça, limitando a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da sentença.
5. A Emenda Constitucional nº 136/2025 suprimiu a regra que definia a taxa Selic para as condenações da Fazenda Pública federal, gerando vácuo normativo que impede a repristinação dos juros de poupança previstos na Lei nº 11.960/2009.
6. Diante da ausência de norma específica, aplica-se a taxa Selic como índice de juros e correção monetária com fundamento nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.