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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Apelação Cível 1042670-53.2025.8.13.0024

Órgão julgador
9ª Câmara Cível
Julgamento
11/08/2026
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
1042670-53.2025.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIMENTO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO. - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EMBORA POSSA SER UTILIZADA PARA VIABILIZAR A AUTOCOMPOSIÇÃO OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA, EXIGE QUE A PARTE REQUERENTE DELIMITE MINIMAMENTE OS FATOS SOBRE OS QUAIS A PROVA HÁ DE RECAIR, NOS TERMOS DO ART. 382 DO CPC. - A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E O DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DISPENSAM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO MINIMAMENTE ESPECÍFICO, SOBRETUDO QUANDO PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS SUPOSTAMENTE CELEBRADOS AO LONGO DE PERÍODO AMPLO. - INTIMADA A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E ESPECIFICAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, O NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.