Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECADÊNCIA DECENAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença individual fundado no título executivo formado na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4, pronunciando a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se se operou a decadência decenal do direito de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário; e (ii) saber se o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 possui eficácia condenatória para fins de pagamento de parcelas atrasadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de dez anos, conforme o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, definiu que o prazo decadencial se aplica a todos os benefícios concedidos, iniciando-se no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 975, consolidou o entendimento de que a decadência decenal incide mesmo sobre questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão.
6. No caso concreto, o benefício foi concedido em 2009 e a ação foi ajuizada em 2024, restando configurada a decadência pelo decurso de mais de dez anos.
7. Ademais, a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 possui caráter meramente declaratório, reconhecendo apenas o direito ao cômputo de períodos de auxílio-doença intercalados para fins de carência, sem condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas.
8. A ausência de título executivo condenatório impede o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de valores retroativos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 11. A decisão em ação civil pública que apenas declara o direito ao cômputo de benefícios por incapacidade para fins de carência não constitui título executivo condenatório para pagamento de parcelas atrasadas.