Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a parte autora não apresenta sequela consolidada que acarrete a redução de sua capacidade laborativa habitual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente a existência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade para o trabalho habitual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
4. A perícia médica judicial, realizada por especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu de forma categórica pela ausência de incapacidade atual e pela inexistência de sequela consolidada com repercussão funcional que reduza a capacidade laborativa do autor.
5. O histórico de hálux valgo tratado cirurgicamente não resultou em sequelas motoras ou limitações funcionais objetivas no exame físico atual, afastando a caracterização de redução permanente da capacidade de trabalho.
6. Eventuais atestados médicos particulares ou laudos administrativos anteriores não têm o condão de, por si só, desconstituir as conclusões da perícia técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório.
7. Ausente a comprovação de redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a comprovação, por meio de perícia médica judicial, de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que acarrete a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.