Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE POR DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL SEM LIQUIDAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pela União contra sociedade empresária, mantendo a responsabilização do sócio-gerente. Sustenta o agravante que não houve dissolução irregular, porquanto o mandado citatório foi cumprido no endereço atualizado da sociedade, e que a decisão recorrida inovou ao reconhecer esvaziamento patrimonial não alegado pela exequente.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação da executada no domicílio fiscal atualizado, ao afastar a presunção da Súmula 435/STJ, impede a responsabilização do sócio-gerente; (ii) saber se a cessação da atividade empresarial acompanhada da alienação integral do ativo, sem liquidação regular, configura infração à lei para os fins do art. 135, III, do CTN; e (iii) saber se a alegada destinação do produto da alienação a créditos trabalhistas comporta exame nos limites cognitivos da exceção de pré-executividade.
III. Razões de decidir
3. A exceção de pré-executividade é admissível quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), sendo cumulativo o requisito: não basta a natureza de ordem pública da matéria, exigindo-se prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado.
4. O cumprimento da citação no endereço atualizado afasta a presunção de dissolução irregular, mas não infirma o quadro revelado pelos autos, de existência formal de sede desprovida de substrato patrimonial ou operacional: cessada a atividade produtiva, alienada a totalidade do acervo e restada negativa a constrição eletrônica, o crédito tributário permaneceu sem garantia.
5. A dissipação do patrimônio social em prejuízo do Fisco, sem observância do procedimento dissolutório previsto na legislação empresarial, configura infração à lei apta a autorizar o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN (Tema 630/STJ).