Ementa
DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela parte autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro.
2. O dever de respeito à discricionariedade técnica das comissões examinadoras configura na abstenção do Judiciário na reavaliação, ainda que fundado em pareceres técnicos, de aspectos estritamente intelectuais e/ou científicos das questões aplicadas. Assim, descabe a alteração de critérios próprios da comissão avaliadora por parte do Poder Judiciário - podendo este intervir apenas na demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade da Administração.
3. In casu, descabe afirmar domínio sobre o funcionamento de modelos de consulta NoSQL sem compreender as diferenças com o tipo de base de dados SQL. Assim, não configurada desvinculação para com as normas editalícias.
4. Apelação cível desprovida.