Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANP. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTECESSORA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A existência de dívida em nome da empresa antecessora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista na Resolução ANP nº 948/2023, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
2. Considerando a ausência de elementos que caracterizem sucessão empresarial, conclui-se que a exigência de quitação dos débitos da empresa antecessora como condição para autorização de funcionamento da autora configura restrição ilegal ao livre exercício da atividade econômica.
3. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.