TJMG, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1000793-86.2026.8.13.0481

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1000793-86.2026.8.13.0481/MG SUSCITANTE : FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN DASSIE ROSA (OAB SP278541) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA distribuído por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5006968-96.2024.8.13.0481, proposto por FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA em face de GRAN METAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e JAQUELINE CARVALHO PEREIRA QUEIROZ LTDA. Aduz a suscitante a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica praticados pela devedora originária — Agro Genesis Indústria e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 05.138.588/0001-68) — em conluio com as empresas ora suscitadas. Argumenta que, após restar frustrada a tentativa de constrição de bens nos autos da execução originária, constatou-se que a executada atua de forma coordenada com as suscitadas, as quais compartilham a mesma sócia-administradora, Sra. Jaqueline Carvalho Pereira Queiroz, operam no mesmo ramo de atividade econômica e utilizam estruturas patrimoniais comuns para frustrar o adimplemento do crédito exequendo. A petição inicial veio instruída com documentos (ev. 1, docs. 2 a 10). Inicialmente, este juízo determinou a intimação da suscitante para regularizar o recolhimento das custas processuais (ev. 7, doc. 1). A determinação foi integralmente cumprida com a juntada de petição, guia e comprovante de pagamento (ev. 13, docs. 1, 2 e 3). O incidente foi regularmente recebido por este juízo (ev. 15, doc. 1), oportunidade em que se determinou o sobrestamento da execução originária e a citação das suscitadas nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil. A Secretaria providenciou o traslado da referida decisão para os autos da execução (ev. 22, doc. 1). As suscitadas foram citadas (ev. 27, doc. 1), tendo as respectivas intimações eletrônicas sido confirmadas no sistema em 01/06/2026 (ev. 30). As suscitadas, contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias sem apresentar qualquer manifestação ou resistência ao pedido, conforme certificado no ev. 32, doc. 1. No ev. 36, doc. 1, a suscitante pugnou pela decretação da revelia das suscitadas e pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de novas provas e a inércia das suscitadas, incidindo a regra do artigo 355, inciso II, c/c o artigo 136, caput, ambos do Código de Processo Civil. Devidamente citadas para os termos do incidente (ev. 27, doc. 1 e ev. 30), as suscitadas mantiveram-se inertes (ev. 32, doc. 1). Desse modo, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela suscitante, nos termos do artigo 344 do CPC. Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa (iuris tantum), o acervo documental carreado aos autos confere solidez inabalável às alegações da suscitante, como passa-se a demonstrar. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada quando demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, notadamente o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ademais, o § 3º do referido artigo estende expressamente tais efeitos às empresas que integram grupo econômico sob controle de fato ou administração comum, desde que caracterizado o abuso. No caso em apreço, a formação de grupo econômico de fato e a ocorrência de confusão patrimonial restaram cabalmente evidenciadas. Primeiramente, observa-se a identidade de gestão e controle. A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores revela que a Sra. Jaqueline Carvalho Pereira Queiroz figura como única sócia-administradora de todas as pessoas jurídicas envolvidas: Da devedora originária, Agro Genesis Indústria e Comércio Ltda. (ev. 1, doc. 9); Da suscitada Jaqueline Carvalho Pereira Queiroz Ltda. (ev. 1, doc. 8); Da suscitada Gran Metal Equipamentos Industriais Ltda. (ev. 1, doc. 10). Aliada à identidade de gestão, há evidente similitude de objeto social e simbiose operacional. A executada originária, Agro Genesis, tem como atividade principal a "Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação" (ev. 1, doc. 7). A suscitada Jaqueline Carvalho Pereira Queiroz Ltda. desenvolve exatamente a mesma atividade principal e adota o idêntico nome fantasia "AGRO GENESIS" (ev. 1, doc. 5). Por sua vez, a suscitada Gran Metal, além de prever em suas atividades secundárias a "Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária" (ev. 1, doc. 6), estabeleceu sua sede na "Fazenda Agrogenesis, S/N, Zona Rural, Santa Fé de Minas/MG" (ev. 1, doc. 6). Ou seja, utiliza-se da própria denominação da executada originária em sua localização geográfica e operacional. Por fim, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial materializam-se na conduta voltada à frustração da execução. Enquanto a devedora originária (Agro Genesis) esvaziou seu patrimônio a ponto de inviabilizar a constrição até mesmo de seus veículos, cujo paradeiro a própria sócia-administradora declarou desconhecer perante o Oficial de Justiça (ev. 1, doc. 1 e ev. 1, doc. 4), o empreendimento econômico continuou a funcionar livremente por meio das suscitadas, sob idêntico comando familiar e administrativo. Trata-se de típica manobra de dispersão patrimonial e utilização de múltiplas personalidades jurídicas como autênticos "escudos" para blindar ativos e lesar credores. A autonomia patrimonial não pode servir de biombo para práticas abusivas e fraudes à execução. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 50, caput e §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, de rigor a procedência do incidente para estender a responsabilidade patrimonial às empresas integrantes do grupo de fato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para: DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada originária AGRO GENESIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (CNPJ 05.138.588/0001-68), determinando a extensão dos efeitos da execução de título extrajudicial nº 5006968-96.2024.8.13.0481 às empresas GRAN METAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 54.292.915/0001-47) e JAQUELINE CARVALHO PEREIRA QUEIROZ LTDA (CNPJ 07.842.946/0001-44), as quais passam a responder de forma solidária pelo débito exequendo; DETERMINAR à Secretaria que proceda à inclusão das suscitadas GRAN METAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e JAQUELINE CARVALHO PEREIRA QUEIROZ LTDA no polo passivo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5006968-96.2024.8.13.0481, procedendo-se às devidas retificações na autuação e nos registros do sistema; CONDENAR as suscitadas solidariamente ao pagamento das custas processuais deste incidente. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve defesa técnica. Providencie a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5006968-96.2024.8.13.0481, certificando-se e procedendo-se ao levantamento de seu sobrestamento para o regular prosseguimento dos atos executivos em face dos novos integrantes do polo passivo. Atribuo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, NOTIFICAÇÃO E CARTA DE INTIMAÇÃO, servindo o presente instrumento para cumprimento de todas as diligências necessárias perante órgãos públicos, cartórios de registro de imóveis, instituições financeiras e demais entidades, dispensando-se a expedição de quaisquer outras peças administrativas ou mandados autônomos. Intimem-se. Cumpra-se.