Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAPÍTULOS AFETOS À TURMA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REMESSA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO JUIZADO. PERDA DE OBJETO. PROVIDÊNCIA INÚTIL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento quanto à retificação de ofício do valor da causa e à consequente redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, e que não conheceu do recurso quanto aos capítulos relativos ao bloqueio cautelar de valores e à inversão do ônus da prova, por competirem à Turma Recursal.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de determinar a remessa, à Turma Recursal, dos capítulos recursais de que não conheceu.
III. Razões de decidir
3. O acórdão explicitou a razão do não conhecimento, qual seja, a de que, confirmada a competência absoluta do Juizado Especial Federal, as questões relativas ao processamento da causa ali sediada se sujeitam à revisão da Turma Recursal, de modo que o juízo negativo de admissibilidade constitui consequência necessária dessa premissa e exaure a prestação jurisdicional no recurso.
4. A superveniência de sentença no feito originário, já reclassificado como Procedimento do Juizado Especial Cível, retira o objeto dos capítulos não conhecidos, pois o bloqueio cautelar tem natureza provisória e instrumental, exaurida com o julgamento, e a inversão do ônus da prova respeita à instrução, igualmente encerrada.
7. A remessa postulada seria providência inútil, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, no microssistema dos juizados especiais federais, somente se admite recurso da sentença definitiva, ressalvadas as decisões sobre medidas cautelares (Lei nº 10.259/2001, arts. 4º e 5º), sendo aquele o momento próprio para devolver ao colegiado as questões de instrução.
8. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os embargos (CPC, art. 1.025).
IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de determinação de remessa dos capítulos recursais de que o tribunal não conheceu por incompetência, pois o juízo negativo de admissibilidade exaure a prestação jurisdicional no recurso. 2. A superveniência de sentença no feito originário retira o objeto das questões interlocutórias relativas a medida cautelar e à distribuição do ônus da prova, tornando inútil a remessa dos autos à Turma Recursal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.968.281/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 404.590/PB; STJ, AgInt no AREsp nº 2.092.870/AL.