Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 10719993113, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Após, arquive-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000902-07.2026.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: YASMIN SOUSA DA ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: JULI HERMES ALVES DE LIMA, OAB nº MG160587, MARINALVA SILVA ALVES DE LIMA, OAB nº MG152943A Polo Passivo: VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: WILL DUEL FONSECA DE SOUZA, OAB nº MG58092G SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Yasmin Sousa da Rocha em face de Viação São Cristovão Limitada, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo em sede de audiência de conciliação e requerem a homologação do acordo, bem como da desistência do prazo recursal (ID 10719993113). Vieram, pois, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. As partes apresentaram acordo, requerendo a homologação judicial da solução consensualmente alcançada. O Códex de Processo Civil dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […] Isto posto, considerando que o acordo entabulado preenche os requisitos legais, é medida de rigor sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 10719993113, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Após, arquive-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito
