Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos da contadoria judicial relativos ao reajuste de 3,17%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de pronunciamento do juízo de origem sobre as rubricas que compõem a base de cálculo do reajuste; (ii) analisar a regularidade do abatimento dos valores pagos administrativamente; e (iii) saber se é devida a manifestação expressa sobre a exigibilidade dos honorários advocatícios incluídos nos cálculos homologados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Matéria expressamente impugnada e não apreciada pelo juízo de origem não pode ser analisada diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
4. Impõe-se a manifestação expressa sobre as rubricas que compõem a base de cálculo do reajuste de 3,17% e sobre a exigibilidade dos honorários advocatícios incluídos na conta.
5. A correção dos abatimentos de valores pagos administrativamente deve ser verificada pelo juízo de origem após a definição da base de cálculo e dos demais componentes da conta.
IV. DISPOSITIVO:
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.