Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança em mandado de segurança. O juízo de origem determinou a reanálise da pontuação da impetrante na etapa de avaliação de títulos de concurso público para o Tribunal Superior Eleitoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência do documento oficial de inscrição na OAB exigido pelo edital impede a atribuição de pontuação na prova de títulos; (ii) se a certidão apresentada pela candidata é meio idôneo para comprovar o requisito temporal de exercício da advocacia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O princípio da vinculação ao edital rege o concurso público. Esse princípio admite controle judicial em casos de flagrante ilegalidade.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral (STF, RE 632853), firmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora. O controle judicial é permitido excepcionalmente em hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de apresentação de documento formal exigido pelo edital não obsta o reconhecimento do título. Essa regra se aplica se o requisito for comprovado por outros meios idôneos.
6. No caso concreto, a impetrante apresentou documento idôneo que comprova o efetivo exercício da advocacia.
7. A atribuição de nota zero pela banca examinadora configura desproporcionalidade. A farta documentação comprobatória justifica a intervenção judicial.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recursos e remessa necessária desprovidos.