Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5008585-63.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos] AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI CPF: 03.773.834/0001-28 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 S E N T E N Ç A Vistos, etc. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG) ajuizou a presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributário em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. I - Relatório: Alega a parte autora, em síntese, que é entidade sem fins lucrativos integrante dos serviços sociais autônomos, criada pelo Decreto-Lei nº 9.403/1946 para prestar assistência social, educação e lazer aos trabalhadores da indústria. Sustenta que adquiriu, em 2024, 10 (dez) salas comerciais situadas no Edifício Saint Hilaire, no Bairro Vale do Sereno, nesta Comarca (matrículas nº 33.421 a 33.430 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local). Afirma que goza de imunidade tributária constitucional ampla fundada no artigo 150, inciso VI, alínea "c", e § 4º, da Constituição Federal. Afirma que, em 15/07/2024, recolheu indevidamente o valor total de R$ 78.857,77 (setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente às referidas salas. Pede o reconhecimento do direito à imunidade e a condenação do Município réu à restituição da quantia paga, acrescida de correção monetária desde o recolhimento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O MUNICÍPIO DE NOVA LIMA apresentou contestação (ID 10650505893). Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e de pretensão resistida. No mérito, defendeu a estrita legalidade do lançamento do ITBI. Argumentou que a imunidade tributária compreende apenas o patrimônio e os serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade. Sustentou que os imóveis adquiridos consistem em salas comerciais de alto padrão localizadas em empreendimento de luxo no Bairro Vale do Sereno, dotados de vocação econômica e comercial incompatível com o atendimento assistencial imediato. Aduziu que o ITBI possui fato gerador instantâneo e que a autora não demonstrou a afetação direta dos bens no momento da transmissão nem o atendimento aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Na eventualidade de condenação, requereu a incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado (EC nº 113/2021). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10667998465). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 10700935689), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria exclusivamente de direito (ID 10710915308). O réu também informou que não possui interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento do processo (ID 10714480439). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar de Falta de Interesse de Agir O Município réu arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo de reconhecimento da imunidade e de recusa formal da Administração Fazendária. A preliminar não merece acolhimento. Em primeiro lugar, a documentação colacionada com a impugnação demonstra que a autora instaurou o Processo Administrativo nº 5227/2023 perante a Secretaria Municipal de Fazenda de Nova Lima para pleitear o reconhecimento da imunidade do ITBI sobre a operação (ID 10668000958 e ID 10668008399). O Fisco municipal formulou exigências e não concedeu a declaração requerida, culminando na emissão das guias para pagamento sem a desoneração pleiteada (ID 10667999124). Restou caracterizada, portanto, a pretensão resistida na esfera administrativa. Em segundo lugar, a exigência de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação judicial em matéria tributária. O direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurados no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantem ao contribuinte o acesso direto ao Poder Judiciário para postular a repetição de tributo que considera indevido. Ademais, a própria apresentação de contestação pelo réu, impugnando o mérito da pretensão autoral, ratifica a existência do conflito de interesses. Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. Mérito: Imunidade Tributária do ITBI e Repetição de Indébito No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o Serviço Social da Indústria (SESI/DRMG) faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", e § 4º, da Constituição Federal quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a aquisição de 10 (dez) salas comerciais no Edifício Saint Hilaire, no Bairro Vale do Sereno, nesta Comarca. A Constituição Federal veda expressamente aos entes federados a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei: Art. 150, § 4, inciso VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O regramento infraconstitucional dessa limitação é dado pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, que estabelece as condições formais para a fruição da garantia: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. O Serviço Social da Indústria (SESI) é entidade integrante dos serviços sociais autônomos (Sistema S), criada pelo Decreto-Lei nº 9.403/1946 com a finalidade estatutária e regulamentar de prestar assistência social, educação, cultura e saúde aos trabalhadores industriais e seus dependentes, atuando sem fins lucrativos em cooperação com o Poder Público. Seu Regulamento Geral impõe expressamente a aplicação integral de seus recursos nas finalidades institucionais, vedando a destinação diversa (ID 10500828676). Tratando-se de instituição de assistência social e educação sem fins lucrativos devidamente constituída, opera em favor do SESI a presunção relativa de que o seu patrimônio, renda e serviços estão afetados e vinculados às suas finalidades essenciais. Cabe ao Fisco o ônus de produzir prova em contrário para ilidir essa presunção, mediante a demonstração concreta de desvio de finalidade ou do descumprimento das condições do artigo 14 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, o Município réu fundamentou sua defesa na alegação de que as salas comerciais adquiridas possuem alto padrão construtivo e localização comercial privilegiada no Bairro Vale do Sereno, o que afastaria a presunção de afetação assistencial. O Fisco municipal sustentou que o bem não possui utilidade imediata para acolher turmas escolares ou atendimentos assistenciais diretos. Ocorre que a regra do artigo 150, § 4º, da Constituição Federal não exige a afetação direta, exclusiva ou imediata do imóvel físico à prestação de serviços assistenciais na ponta. O conceito constitucional de patrimônio relacionado às finalidades essenciais abrange bens destinados às atividades-meio, aos serviços administrativos, de apoio técnico e de gestão da entidade, bem como imóveis mantidos em patrimônio ou temporariamente desocupados, cuja renda ou fruição reverta para o custeio das atividades institucionais. O Município réu não colacionou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o SESI distribui lucros, descumpre as regras de escrituração ou destina seus recursos a finalidades alheias aos seus objetivos sociais. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos comprovam a estrutura institucional da autora e a prestação de contas submetida aos órgãos de controle (ID 10500828676 e ID 10668008399). A circunstância de o imóvel situar-se em centro urbano corporativo não descaracteriza a natureza jurídica da adquirente nem afasta a regra da imunidade. Inexistindo prova de desvio de finalidade por parte da Administração Fazendária, prevalece a vedação constitucional ao poder de tributar o patrimônio da entidade. Configurada a imunidade tributária do SESI/DRMG em relação ao ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis descritos na exordial, o recolhimento efetuado em 15/07/2024, no valor total de R$ 78.857,77, afigura-se indevido, ensejando o direito à restituição do indébito, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Consectários Legais da Condenação e Regime de Atualização A apuração do débito a ser restituído pelo Município réu deve observar as regras atinentes às condenações impostas à Fazenda Pública. A parte autora requereu a incidência de correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O réu, por sua vez, defendeu a aplicação exclusiva do índice da Taxa SELIC com amparo na Emenda Constitucional nº 113/2021. A matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 09/12/2021, que unificou o regime de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolverem a Fazenda Pública, independentemente da natureza da matéria, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando que o pagamento indevido do tributo ocorreu em 15/07/2024 (ID 10500832370), ou seja, já na vigência do novo regramento constitucional, a atualização do montante devido de R$ 78.857,77 (setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) deve ser feita exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, calculada desde a data do recolhimento indevido (15/07/2024) até o efetivo pagamento. A Taxa SELIC engloba, em sua composição única, tanto a correção monetária quanto a remuneração pela mora. Por essa razão, fica vedada a cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária (como IPCA-E ou INPC) ou com taxa de juros de mora autônoma de 1% ao mês, a fim de evitar a ocorrência de contabilidade duplicada sobre o mesmo débito. III - Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a imunidade tributária do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG) relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a aquisição dos imóveis objeto das matrículas nº 33.421, 33.422, 33.423, 33.424, 33.425, 33.426, 33.427, 33.428, 33.429 e 33.430 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Lima (ID 10500824429 em diante), nos moldes do artigo 150, inciso VI, alínea "c", e § 4º, da Constituição Federal; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA a restituir ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI/DRMG) a quantia de R$ 78.857,77 (setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), recolhida indevidamente em 15/07/2024 (ID 10500832370 a ID 10500844316). O montante deverá ser atualizado mediante a incidência exclusiva do índice da Taxa SELIC, calculado uma única vez desde a data do pagamento indevido (15/07/2024) até o efetivo pagamento, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios autônomos, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, CONDENAR o réu ao pagamento das despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora (artigo 82, § 2º, do CPC). O Município réu é isento do pagamento da taxa judiciária e de custas remanescentes devidas ao Estado, nos termos da legislação estadual aplicável. CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora. Atendendo ao valor do proveito econômico obtido (R$ 78.857,77) e aos critérios do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A condenação proferida contra o Município réu resulta em proveito econômico líquido inferior ao patamar de 100 (cem) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
