Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). JUÍZES CLASSISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelos sucessores de juiz classista inativo contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em pleito de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os sucessores de juiz classista inativo possuem legitimidade ativa para pleitear a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) com base em título executivo de ação coletiva, por equiparação a magistrados togados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Inicialmente, esta Corte havia dado provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade ativa dos exequentes com base no título executivo da Ação Coletiva n.º 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, que abrangia os associados constantes do rol da inicial, e na impossibilidade de restringir o título executivo após sua estabilização.
4. A decisão anterior, contudo, foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 79.903/RS, que determinou a observância do entendimento firmado no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n.º 25.841/DF.
5. O STF, no RMS n.º 25.841/DF, firmou a orientação de que a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) é aplicável apenas aos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei n.º 6.903/1981 e seus pensionistas, sendo incabível sua extensão aos juízes classistas em atividade à época.
6. A Lei n.º 6.903/1981, em seu art. 7º, vincula os reajustes de aposentadoria dos magistrados classistas inativos aos dos magistrados classistas em atividade, e não aos magistrados togados.
7. A Lei n.º 9.655/1998, ao disciplinar a sistemática de reajuste dos magistrados classistas em atividade, conferiu tratamento diferenciado em relação aos magistrados togados, com reflexos nos proventos.
8. Os juízes classistas não se equiparam aos magistrados togados e somente fazem jus aos benefícios e vantagens expressamente outorgados em legislação específica, conforme precedentes do STF.
9. Diante da determinação do STF e do entendimento consolidado, a vantagem pleiteada pelos sucessores de magistrado classista inativo, com fundamento em equiparação a vantagens concedidas a magistrados togados da ativa, não pode ser deferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Em juízo de retratação, apelação desprovida.
Tese de julgamento: 11. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) é devida apenas aos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a Lei n.º 6.903/1981 e seus pensionistas, não se estendendo aos juízes classistas em atividade à época, nem por equiparação a magistrados togados, em razão de regimes jurídicos distintos.