Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial e RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, inciso I, CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011812-93.2026.8.13.0027
- Publicação
- DJEN 14/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1011812-93.2026.8.13.0027
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1011812-93.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE : MARISTELA DIAS RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial e RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, inciso I, CPC.