Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004205-48.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEX DOUGLAS DE CASTRO SOARES CPF: 087.877.726-12 e outros RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA CPF: 31.565.104/0001-77 SENTENÇA Vistos. Tendo a parte executada satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513, caput, e 924, inciso II do Código de Processo Civil vigente. Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, deixo de apreciar eventual o pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Com o trânsito em julgado adotadas as providências necessárias para o pagamento as custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Na ausência de pagamento das custas processuais (caso devidas), expeça-se CNPDP. No caso de interposição de recurso por quaisquer das partes, abra-se vista ao recorrido pelo prazo de 10 dias, sendo que transcorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo (art. 42 da Lei 9.099/95 e art. 64, incisos XXIV e XXV, do Provimento 355/2018). Publique-se.