Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RETRATAÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1-Juízo de retratação de acórdão que, em anterior adequação ao Tema 985/STF da repercussão geral, deu parcial provimento à apelação da União-Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, sem limitação temporal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2-A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deve ser adequado à modulação dos efeitos do Tema 985/STF, considerando que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi impugnada judicialmente antes de 15/09/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3-O Supremo Tribunal Federal, no Tema 985 de repercussão geral, reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
4-Os efeitos da decisão foram modulados para que produzisse eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.
5-A ação foi ajuizada em 24/03/2011 e a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias integrou a impugnação formulada pela parte.
6-O acórdão submetido à retratação deve ser parcialmente adequado, apenas quanto aos efeitos temporais, para que a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba judicialmente impugnada produza efeitos a partir de 15/09/2020, mantidos os demais termos do julgamento.
IV. DISPOSITIVO
7-Juízo de retratação parcialmente exercido.