Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR À ADESÃO A PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ARGUMENTOS JURÍDICOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de inexistir respaldo jurídico para a pretensão da agravante, que, embora tenha efetuado parcelamento do débito, pretende a desconstituição de penhora anteriormente realizada de forma válida em execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a posterior adesão ao parcelamento do débito tributário autoriza a desconstituição da penhora de ativos financeiros anteriormente efetivada na execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A adesão ao parcelamento não autoriza a liberação de valores anteriormente penhorados, pois o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 estabelece que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada.
A legislação não estabelece distinção quanto à manutenção da penhora preexistente em razão da espécie do bem constrito, de modo que não cabe ao intérprete criar diferenciação não prevista em lei.
O parcelamento apenas suspende o crédito tributário, não o extingue, razão pela qual deve ser mantida a constrição anteriormente realizada.
A penhora de ativos financeiros mostra-se admissível para reforço da garantia da execução quando os bens anteriormente constritos não se revelam suficientes para assegurar o débito, observada a ordem legal de preferência.
A decisão que indeferiu a tutela recursal examinou os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes à controvérsia, e a agravante não apresentou fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores capazes de justificar sua modificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento desprovido.