Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao julgar a apelação, incorreu em erro material na contagem do tempo de contribuição, computando em duplicidade períodos de gozo de benefício por incapacidade que já haviam sido considerados na via administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há erro material na contagem do tempo de contribuição decorrente do cômputo em duplicidade de períodos de benefício por incapacidade; e (ii) é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Constatou-se erro material no acórdão embargado, pois períodos de benefício por incapacidade foram somados ao tempo de serviço comum, embora já estivessem integrados no tempo totalizado administrativamente.
4. Os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade intercalado com atividade laborativa devem ser mantidos para fins de carência, mas excluídos da soma do tempo de contribuição para evitar a duplicidade.
5. Com a retificação do erro material, o segurado não atinge o tempo mínimo de 35 anos de contribuição na DER original.
6. É viável, porém, a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, inclusive de ofício, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 995 (REsp 1.727.063/SP).
7. O segurado preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria em DER reafirmada, enquadrando-se na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, com direito aos efeitos financeiros a partir dessa data, pois o implemento ocorreu antes do encerramento do processo administrativo e do ajuizamento da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração acolhidos, com determinação de implantação do benefício.
Tese de julgamento: 9. O erro material na contagem do tempo de contribuição deve ser corrigido para evitar o cômputo em duplicidade de períodos de benefício por incapacidade, sendo cabível a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencher os requisitos para a aposentadoria.