Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RESSARCIMENTO AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelas empresas rés contra sentença que julgou procedente ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS e as condenou solidariamente ao ressarcimento dos valores despendidos com benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, inclusive das prestações vincendas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS; (ii) estabelecer se a pretensão regressiva está submetida ao prazo prescricional quinquenal e determinar o respectivo termo inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de valores pagos em decorrência de acidente de trabalho, porque a demanda não versa sobre controvérsia trabalhista entre empregado e empregador e a presença da autarquia federal no polo ativo atrai a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.
4. A ação regressiva acidentária proposta pelo INSS submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em observância aos princípios da isonomia e da simetria jurídica.
5. O prazo prescricional da pretensão regressiva inicia-se na data da concessão do benefício previdenciário, momento em que surge a pretensão de ressarcimento, e não na data do pagamento de cada prestação.
6. A pretensão regressiva não possui natureza de trato sucessivo, porque decorre de fato único imputado ao responsável pelo acidente, razão pela qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.
7. O transcurso de mais de cinco anos entre a concessão dos benefícios, iniciados em 03/05/2011 e 19/05/2011, e o ajuizamento da ação, em 27/06/2016, configura a prescrição quinquenal da pretensão regressiva.
8. A realização do primeiro desembolso da pensão em momento posterior à concessão não altera o termo inicial da prescrição, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota como marco inicial a data de concessão do benefício previdenciário.
9. O reconhecimento da prescrição aproveita a ambas as rés, ainda que a prejudicial tenha sido expressamente suscitada apenas por uma delas, porque a prescrição atinge a própria pretensão deduzida pelo INSS e constitui questão comum às corrés.
10. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das demais questões recursais relacionadas à responsabilidade das rés pelo acidente de trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Reconhecida a prescrição quinquenal.