Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO RISCO. DESNECESSIDADE.
1. O fato gerador da contribuição destinada ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) é o pagamento de remuneração aos segurados, nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, não estando condicionado à efetiva ou individualizada exposição do trabalhador a agentes nocivos no momento do pagamento.
2. As verbas pagas a título de férias gozadas, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias, bem como seus reflexos, possuem natureza remuneratória e integram a folha de salários, decorrendo diretamente da contraprestação do vínculo de emprego, ainda que usufruídas em períodos de afastamento das atividades laborais.
3. A legislação de regência não estabelece distinção entre períodos de efetiva prestação de serviços e de afastamento, tampouco prevê isenção ou exclusão da base de cálculo da contribuição ao GIIL-RAT pela ausência temporária de exposição ao risco ambiental, revelando-se legítima a incidência tributária e correta a denegação da segurança.