Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CONTEXTOS FÁTICOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A autarquia sustenta a existência de coisa julgada material em razão de ação anterior, na qual teria sido realizada perícia médica que concluiu pela capacidade laboral da segurada, e requer a extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação anterior, extinta sem resolução de mérito por litispendência, produziu coisa julgada material apta a impedir o exame da presente demanda; e (ii) estabelecer se, ainda que superado esse óbice, a presente ação possui causa de pedir coincidente com a demanda anterior, diante da alteração do contexto fático e da existência de requerimento administrativo posterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito transitada em julgado, conforme o art. 502 do Código de Processo Civil, de modo que a extinção da ação anterior sem resolução de mérito impede a formação da autoridade de coisa julgada material.
4. Os benefícios por incapacidade ou deficiência são devidos enquanto permanecerem preenchidos os requisitos para sua concessão, submetendo-se a relação previdenciária ou assistencial à cláusula rebus sic stantibus.
5. A alteração das condições físicas ou biopsicossociais que constituem o suporte fático da relação previdenciária ou assistencial pode ensejar nova análise do pedido de benefício, desde que a causa de pedir não coincida integralmente com a da demanda anterior.
6. A ação anteriormente invocada pelo INSS tinha por objeto a oposição à cessação de aposentadoria por invalidez já concedida, considerando exame médico realizado pela autarquia em 16/05/2018, enquanto a presente demanda busca a concessão de auxílio-doença em contexto fático diverso.
7. O novo requerimento administrativo formulado pela parte autora em 12/12/2022 é posterior ao encerramento da ação anterior e fundamenta a pretensão deduzida na presente demanda, afastando a identidade da causa de pedir.
8. Mantida a sentença, os juros e a correção monetária das parcelas pretéritas devem observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz das teses firmadas nos Temas 1170 e 1361 do STF.
9. Mantida a sucumbência, os honorários advocatícios devem observar os patamares previstos no art. 85, § 3º, do CPC e incidir sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ, com majoração recursal de 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
10. Apelação desprovida.