Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOCUMENTAIS IRREPETÍVEIS PRODUZIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória, alegando que a sentença teria se baseado exclusivamente em elementos produzidos na fase investigatória, em afronta ao art. 155 do CPP. Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base e o afastamento da pena de inabilitação para dirigir. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se provas documentais irrepetíveis produzidas na fase investigatória são suficientes para fundamentar condenação criminal; (ii) se a exasperação da pena-base pelo reconhecimento de maus antecedentes observou os critérios de proporcionalidade e fundamentação concreta; (iii) cabimento da imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação no caso concreto III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 155 do CPP admite a utilização de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas produzidas na fase investigatória. Autos de infração, termos de apreensão, representação fiscal para fins penais e documentos aduaneiros constituem provas documentais irrepetíveis e são submetidas ao contraditório diferido durante a instrução processual. 4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pela Representação Fiscal para Fins Penais, relação de mercadorias apreendidas, boletim de ocorrência e auto de infração e apreensão, os quais demonstraram que o réu transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal regular em região de fronteira. 5. A ausência de recordação dos fatos pelas testemunhas em juízo não afasta a validade das provas documentais produzidas na fase investigatória, notadamente porque ratificaram os documentos que atestam o fato, bem ainda em face da inexistência de elementos aptos a infirmar os registros oficiais ou de versão alternativa dos fatos. 6. A exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes mostrou-se legítima, haja vista a existência de seis condenações transitadas em julgado por fatos análogos. Contudo, a elevação da pena no dobro do mínimo legal revelou-se desproporcional, sendo adequada a fração de 1/3 acima do mínimo legal, conforme parâmetros adotados por esta e. Turma. 7. A manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram fundamento na multiplicidade de condenações definitivas do réu, evidenciando reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas para prevenção e repressão criminal. 8. A inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 92, III, do Código Penal, foi devidamente fundamentada na utilização reiterada de veículo automotor para a prática dos crimes de contrabando e descaminho, demonstrada pelo histórico criminal do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 Provas documentais irrepetíveis produzidas na fase investigatória podem fundamentar condenação criminal, visto que são submetidas ao contraditório, diferido para a fase judicial. 2. A multiplicidade de maus antecedentes autoriza a exasperação da pena-base, observados os critérios de proporcionalidade e fundamentação. 3. A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser aplicada como efeito da condenação quando demonstrada a utilização reiterada do veículo na prática de crime doloso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e XLVI; CPP, art. 155 e art. 386, VII; Código Penal, arts. 33, §3º, 44, III, 59, 92, III e §1º, e 334, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.118.631/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/05/2026, DJEN 25/05/2026; TRF3, ApCrim 5001014-32.2020.4.03.6104, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Paulo Gustavo Guedes Fontes, j. 19/11/2025; TRF3, ApCrim 0000326-69.2019.4.03.6144, 5ª Turma, rel. Juiz Convocado Fernando Toledo Carneiro, rel. p/ acórdão Des. Fed. Ali Mazloum, j. 31/01/2025; TRF3, ApCrim 5000516-34.2023.4.03.6005, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Ali Mazloum, rel. p/ acórdão Juiz Federal Convocado Fabio Rubem David Muzel, j. 09/06/2026.