Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. TEMAS 810/STF E 905/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1.Apelação da FUNASA contra sentença que determinou o prosseguimento da execução de diferenças remuneratórias com base nos cálculos da Contadoria Judicial. A recorrente sustenta julgamento ultra petita quanto aos juros de mora e requer a aplicação da TR, em substituição ao IPCA-E, após a Lei nº 11.960/2009.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial configura julgamento ultra petita; e (ii) estabelecer se a TR deve ser aplicada como índice de correção monetária.
III. Razões de decidir
3. A Divisão de Cálculos Judiciais constatou que os juros aplicados não superam aqueles requeridos pelos exequentes, afastando a alegação de julgamento ultra petita.
4. A homologação de cálculos elaborados em conformidade com o título executivo não configura julgamento ultra petita, ainda que o resultado seja superior ao apresentado pelo exequente.
5. O STF, no Tema 810, afasta a TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e o STJ, no Tema 905, estabelece a aplicação do IPCA-E aos débitos de servidores e empregados públicos.
6. A atualização do crédito deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o regime jurídico aplicável a cada período.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, quando observados os parâmetros do título executivo, não configura julgamento ultra petita. 2. A TR não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública no período alcançado pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 3. A atualização do crédito deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o regime jurídico aplicável a cada período.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 12.703/2012.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, AgInt no REsp nº 1.719.412/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.