Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. DOSIMETRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). APOSENTADORIA PROGRAMADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora em ação previdenciária que discute o reconhecimento de períodos de atividade especial, sua conversão em tempo comum e a concessão de aposentadoria.
2. A controvérsia envolve o enquadramento profissional das atividades de tratorista e operador de máquinas pesadas exercidas antes de 29/04/1995, bem como a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído em períodos posteriores, além da possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 Há três questões em discussão: (i) definir se as atividades de tratorista e operador de máquinas pesadas, exercidas antes de 29/04/1995, admitem enquadramento como especiais por categoria profissional; (ii) verificar se a documentação técnica comprova a exposição ao agente nocivo ruído nos períodos de 13/02/2006 a 30/07/2008, 01/07/2010 a 31/07/2011, 01/08/2011 a 31/05/2012 e 01/01/2013 a 31/01/2014; e (iii) estabelecer se a reafirmação da DER para 16/08/2023 autoriza a concessão de aposentadoria programada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, independentemente da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.
5. As atividades de tratorista e operador de máquinas pesadas admitem enquadramento como especiais, por equiparação à função de motorista de caminhão, conforme os códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979, observada a correspondência entre as funções efetivamente exercidas e as atividades abrangidas pela regulamentação.
6. A circunstância de o PPP consignar que a aferição do agente físico ruído foi realizada mediante a técnica da dosimetria não obsta o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado. A dosimetria é metodologia idônea para a mensuração da intensidade do ruído. Somado a isso, inexiste fundamento legal para desqualificar o formulário exclusivamente em razão da metodologia utilizada, sobretudo quando elaborado por profissional legalmente habilitado e desacompanhado de elementos concretos capazes de infirmar sua fidedignidade.
7. Na DER originária, em 21/10/2015, o autor não preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A reafirmação da DER para 16/08/2023, considerada a implementação dos requisitos exigidos nessa data, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria programada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida.
Tese de julgamento: “1. As atividades de tratorista e operador de máquinas pesadas exercidas até 28/04/1995 admitem enquadramento como especiais por equiparação à categoria profissional de motorista de caminhão. 2. A exposição a ruído superior aos limites legais, comprovada por documentação técnica idônea, autoriza o reconhecimento do tempo especial. 3. Não preenchidos os requisitos para aposentadoria na DER originária, admite-se sua reafirmação para a data em que implementadas as condições necessárias à concessão do benefício.”
Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 5º, e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4; Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2; Decreto nº 3.048/1999, art. 70.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555, ARE nº 664.335; STJ, Temas 694, 1.083 e 1.090; CRPS, Enunciado nº 13.