Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007956-89.2024.4.05.8200 RECORRENTE: M. Y. A. V. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIB À DER. CADÚNICO IRREGULAR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR E ENDEREÇO. REGULARIZAÇÃO SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA PACIFICADO PELA TNU. MANUTENÇÃO DA DIB FIXADA NA DATA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007956-89.2024.4.05.8200 RECORRENTE: M. Y. A. V. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)